Objetivo

A Política de Privacidade tem por objetivo orientar as ações necessárias e aplicáveis para garantir a proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de clientes, colaboradores e parceiros que permitem à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul realizar o tratamento de seus dados.

Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, incluindo clientes, fornecedores e parceiros estratégicos com os quais a instituição compartilha informações.

Referências

• ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013
• ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

TERMINOLOGIAS, DEFINIÇÕES E SÍMBOLOS

• Colaboradores – Pessoa física ou jurídica que está envolvido em processos organizacionais, jovens aprendizes, bolsistas e estagiários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.
• Confidencialidade – Propriedade pela qual se assegura que a informação não esteja disponível ou não seja revelada a pessoa, sistema ou a entidades não autorizados nem credenciados.
• Consentimento - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Dados Pessoais - Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável como nome, CPF, RG, CNH, passaporte, endereço, geolocalização, e-mail e endereço de internet (IP);
• Dados Pessoais Sensíveis - Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Disponibilidade – Propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados.
• Encarregado de Dados - Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Integridade – Propriedade pela qual se assegura que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental.
• Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Segurança da Informação – Ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a confidencialidade, a integridade das informações.
• Titular de Dados - Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Tratamento - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DIRETRIZES

As diretrizes abaixo descrevem as orientações da Política de Privacidade Corporativa da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.

Diretrizes Gerais

• Garantir a proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares de Dados tratados pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.
• Garantir que todo tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares de Dados possua uma clara finalidade.
• Garantir que todo tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares de Dados seja executado exclusivamente até a conclusão da finalidade para qual o dado foi coletado.
• Garantir que o compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis com terceiros e/ou parceiros seja explicitamente informado ao Titular de Dados.
• Garantir que sempre que for necessário o tratamento de informações para outros fins que não os descritos nesta política, deve-se informar explicitamente o Titular de Dados sobre esta nova finalidade.
• Os Dados Pessoais, incluindo dados sensíveis, apenas poderão ser processados na hipótese de haver legítima motivação, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos:
  • O Titular de Dados deu consentimento inequívoco; ou
  • O Tratamento é necessário para o desempenho de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte ou para executar etapas mediante a solicitação do Titular dos Dados antes de celebrar um contrato; ou
  • O Tratamento é necessário para conformidade com uma obrigação legal com a qual o Controlador dos Dados está sujeito; ou
  • O Tratamento é necessário para objetivos de interesses legítimos almejados pelo Controlador dos Dados, por Terceiro ou Partes para as quais os DadosPessoais foram divulgados, exceto quando esses interesses são sobrepostos pelos interesses dos direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados.
  • O Tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
  • O Tratamento é necessário para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
  • O Tratamento é necessário para a Proteção ao crédito.
• Garantir o atendimento aos direitos de acesso, retificação, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e recusa ao tratamento por parte dos Titulares de Dados por canais de comunicação hábeis e acessíveis.
• Garantir a cooperação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL com autoridades reguladoras de proteção de dados.

Responsabilidades

As responsabilidades destinam-se aos envolvidos nos processos da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL, visando o cumprimento desta Política.

Alta Gestão

• Apoiar e incentivar a cultura organizacional de Proteção e Privacidade de Dados na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.
• Aprovar e analisar criticamente junto com o Encarregado de Dados esta Política de Privacidade e suas respectivas Normas.
• Fornecer os recursos necessários para garantir o cumprimento desta Política de Privacidade e suas respectivas Normas.
• Desenvolver, manter e atualizar os procedimentos de ações para o cumprimento das Normas de Segurança e Privacidade da Informação.

Encarregado de Dados

• Gerir a Privacidade das informações na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.
• Manter atualizada esta Política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatórias/legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas sejam observadas.
• Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação.
• Ser o ponto de contato para reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências.
• Orientar os colaboradores e os terceiros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo Dados Pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário.

Colaboradores

• Conhecer e cumprir as diretrizes estabelecidas por esta Política de Privacidade Corporativa e suas respectivas Normas.

PENALIDADES

As penalidades são aplicadas para garantir que os colaboradores e terceiros atuem sempre em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Política, portanto não será admitido violações ou o não cumprimento por desconhecimento.

Os colaboradores e terceiros que, de alguma forma, violarem estas diretrizes ou não cooperarem com as auditorias internas devem responder em conformidade com a Cartilha de Conduta Ética e Profissional para os colaboradores da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL.